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Projeto:   PL 39   24/02/2010  (ver documento)
Processo:   01-39/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0039-2010
Promovente:   Aurélio Miguel
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BAIXA RENDA / COMPROVACAO / DEFICIENTE FISICO / IPTU / ISENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0039-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/02/2010  Encaminhado em 04/03/2010
PESQUISA  Recebido em 04/03/2010  Encaminhado em 10/03/2010
SGP21  Recebido em 10/03/2010  Encaminhado em 19/03/2010
PESQUISA  Recebido em 19/03/2010  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 21/06/2010  Encaminhado em 22/06/2010
SGP21  Recebido em 22/06/2010  Encaminhado em 22/06/2010
SGP12  Recebido em 22/06/2010  Encaminhado em 22/06/2010
SAUDE  Recebido em 22/06/2010  Encaminhado em 30/06/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
SGP2  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 06/07/2010
SGP21  Recebido em 06/07/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010


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