Projeto: |
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PL 39 24/02/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-39/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2010 |
Promovente: |
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Aurélio Miguel |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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BAIXA RENDA / COMPROVACAO / DEFICIENTE FISICO / IPTU / ISENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Conjpl0039-2010
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 10/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | PESQUISA | Recebido em 04/03/2010 | Encaminhado em 10/03/2010 | SGP21 | Recebido em 10/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | PESQUISA | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | SGP2 | Recebido em 21/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | SGP21 | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | SGP12 | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | SAUDE | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | SGP2 | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
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